XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias

A Presidente da Assembleia Freguesia e a Presidente da Junta participaram no XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias, que se realizou nos dias 26, 27 e 28 de janeiro em Viseu.

Ao longo de três dias, os congressistas elegeram os novos representantes dos órgãos da Anafre e debateram temas importantes para as freguesias e para as populações, a começar pela necessidade de se corrigir a reforma administrativa imposta pelo governo do PSD e do CDS-PP, responsável pela extinção de 1167 freguesias.

Uma das principais questões levantadas é que se continue a entender a importância de corrigir os erros cometidos nos anteriores mandatos, e de repor freguesias de acordo com a vontade das populações.

Outra questão que mereceu o consenso dos participantes no encontro foi, a forma como deve ser efetuada a descentralização de competências para as freguesias e a necessidade de que a descentralização também reflete a necessidade de regionalização.

Um outro aspeto importante debatido foi o financiamento das Freguesias, até porque, antes de se começar a falar de novas competências para as juntas de freguesia, tem que se ver o financiamento para as atuais competências que as Juntas de Freguesia têm, pois, no orçamento das freguesias mal cabem as competências que temos atualmente, quanto mais outras.

Uma das medidas reivindicadas foi a alteração da Lei das Finanças Locais, no sentido de aumentar de 2% para 3% as transferências do Estado para o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Segundo dados da Anafre, desde 2008 até agora, as freguesias viram-se subtraídas em cerca de 200 milhões de euros em virtude da progressiva redução do FFF.

Debateu-se a necessidade de um novo estatuto dos eleitos locais, que não esteja disperso em legislação avulsa e permita uniformizar as normas de instalação dos órgãos autárquicos foi outra das questões debatidas.

Organizado sob o lema «Somos Portugal Inteiro!», o congresso aprovou 22 moções a apelar à dignificação de todos os serviços públicos no Interior do País. Repudiando, por um lado, o encerramento de balcões dos CTT, mas também o fim de serviços fundamentais para as populações como postos médicos e escolas.